ExeMS 15755 - ACORDAO

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Tendo sido declarado inexigível o título judicial e extinta a execução, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar distorções; assim, manteve-se o valor anteriormente arbitrado (R$ 1.000,00) e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se os honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 são irrisórios e devem ser majorados para 20% do proveito econômico
  2. 2 qual o critério adequado para fixação de honorários quando há extinção do feito executivo por inexigibilidade do título judicial
  3. 3 efeitos da concessão da gratuidade de justiça quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Tendo sido declarado inexigível o título judicial e extinta a execução, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar distorções; assim, manteve-se o valor anteriormente arbitrado (R$ 1.000,00) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do feito executivo e o cancelamento do precatório PRC 4975/DF