AREsp 1785887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO; Autora: SANDRA MARA BASEI; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas Cumprimento De Sentença Inépcia Multa Processual

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Parties

BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO

Agravante

SANDRA MARA BASEI

Autora

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de dilação probatória para comprovação do excesso de execução
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.