AREsp 1788829 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, reiterando argumentos genéricos, e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da falta de preparo; em face disso aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: SAMIR ADEL SALMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Deserção, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SAMIR ADEL SALMAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 deserção do recurso por falta de preparo (recolhimento de custas)
- 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, reiterando argumentos genéricos, e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da falta de preparo; em face disso aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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