REsp 1884762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS e com a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor (herdeiros Habilitados): SEBASTIÃO GONÇALVES MANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime Da Terceira Turma), Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Óbice 283 STF, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +7 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SEBASTIÃO GONÇALVES MANDU

Autor (herdeiros Habilitados)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime Da Terceira Turma), Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/15)
  3. 3 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS e com a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.