AREsp 420554 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e demais obstáculos apontados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: J Malucelli Futebol S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J Malucelli Futebol S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF quanto à impugnação da planilha e da origem do débito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e demais obstáculos apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.