AREsp 1802715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZAKHAROV FACAS ARTESANAIS LTDA; Agravada: IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Responsabilidade Do Detentor Do Animal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Responsabilidade Do Detentor Do Animal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZAKHAROV FACAS ARTESANAIS LTDA

Agravante

IZABEL CRISTINA OLIVEIRA DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ.