REsp 1591504 - ACORDAO

REsp 1591504 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada assentou-se na jurisprudência do STJ de que a ação civil pública é inadequada para a discussão de matéria tributária, fundamento não combatido especificamente pelo agravante.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO/MG; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ação Civil Pública Em Matéria Tributária, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ação Civil Pública Em Matéria Tributária Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - SINDIELETRO/MG

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 inviabilidade da ação civil pública para discussão de matéria tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada assentou-se na jurisprudência do STJ de que a ação civil pública é inadequada para a discussão de matéria tributária, fundamento não combatido especificamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno