REsp 1906437 - ACORDAO

REsp 1906437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se inepto nos termos da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos capazes de afastar o óbice da ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Exequente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. indicados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se inepto nos termos da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos capazes de afastar o óbice da ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no recurso especial.