AREsp 1790695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Heber Transportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade

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Parties

Heber Transportadora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial apenas quando expressa a insurgência contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.