AREsp 1775782 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial; por isso, incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: José Walter Pereira de Oliveira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Walter Pereira de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o agravo em recurso especial; por isso, incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.