AREsp 1817683 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem examinou a prova pericial e as cláusulas contratuais e concluiu que a lesão não estava abrangida pela apólice; por aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar fatos e provas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para que se negue provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Doença Ocupacional Versus Acidente De Trabalho
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo Colegiado; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria probatória e interpretação contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem examinou a prova pericial e as cláusulas contratuais e concluiu que a lesão não estava abrangida pela apólice; por aplicar as Súmulas 5 e 7 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar fatos e provas, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para que se negue provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e, nos próprios autos, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.