REsp 1880217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), e a decisão de origem que impediu o prosseguimento do recurso especial fundamentou-se também na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na correta aplicação das regras do Domicílio Tributário Eletrônico, razões que não foram confrontadas no agravo.

Parties
Agravante: MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Domicílio Tributário Eletrônico, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Domicílio Tributário Eletrônico Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOVELPAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ), e a decisão de origem que impediu o prosseguimento do recurso especial fundamentou-se também na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na correta aplicação das regras do Domicílio Tributário Eletrônico, razões que não foram confrontadas no agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial