AREsp 1734591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em particular quanto à ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, não se admite inovação recursal via agravo interno para suprir impugnação preclusa.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de suprir por agravo interno impugnação não realizada (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, em particular quanto à ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Enunciado Administrativo n. 3/STJ; assim, não se admite inovação recursal via agravo interno para suprir impugnação preclusa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.