AREsp 1772030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto na medida em que não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não enfrentou os óbices suscitados, incluindo as Súmulas 83 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SILVA & STORCKMANN LTDA; Agravado: Ratio Assessoria em Infomática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inépcia Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SILVA & STORCKMANN LTDA

Agravante

Ratio Assessoria em Infomática Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto na medida em que não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não enfrentou os óbices suscitados, incluindo as Súmulas 83 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.