AREsp 1732560 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por unanimidade aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agimado Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1.º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agimado Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por unanimidade aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa fixada em 1% sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)