AREsp 1678517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifestar-se inadmissível, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e da apresentação de razões genéricas e dissociadas do contexto dos autos, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos §§ 1º e 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015 Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 284/stf Multa Processual

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamento não infirmado especificamente (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifestar-se inadmissível, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e da apresentação de razões genéricas e dissociadas do contexto dos autos, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos §§ 1º e 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).