AREsp 1797240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e determina-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: MARCELO AUGUSTO GOMES; Agravado: VALDETE NAZARETH CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 182/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 284/stf, 182/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

EDAX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MARCELO AUGUSTO GOMES

Agravado

VALDETE NAZARETH CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e determina-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.