AREsp 1788712 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Agravante; Recorrido: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021 §§1º E 4º, Multas Recursais, Repercussão Geral, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021 §§1º E 4º Multas Recursais Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.