AREsp 1762032 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e sem vinculação dialética com a matéria, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Réu: Município de São Lourenço da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de São Lourenço da Mata

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e sem vinculação dialética com a matéria, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos