AREsp 1764565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LOPES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LOPES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por não rebater fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.