REsp 1875013 - ACORDAO

REsp 1875013 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao art. 1.345 do CC/02 não foi debatida e apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplicam‑se os requisitos do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE VERDE II; Assistente/terceira Interessada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Executada: JOZIELMA MENEGUEL SOUZA; Executado: WILLIAN ABNER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa Condominial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Taxa Condominial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE VERDE II

Agravante

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Assistente/terceira Interessada

JOZIELMA MENEGUEL SOUZA

Executada

WILLIAN ABNER SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento acerca do art. 1.345 do CC/02
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (NCPC) conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao art. 1.345 do CC/02 não foi debatida e apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ; ademais, aplicam‑se os requisitos do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno