AREsp 1727098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; tal exigência de indicação do dispositivo aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF e visa resguardar a ampla defesa e o contraditório.

Parties
Agravante: JA DIGITAÇÃO E FOTOCÓPIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Prestação De Contas, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ação De Prestação De Contas Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JA DIGITAÇÃO E FOTOCÓPIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da exigência tanto à alínea 'a' quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; tal exigência de indicação do dispositivo aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF e visa resguardar a ampla defesa e o contraditório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula nº 284/STF