AREsp 1807394 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS/RJ; Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Cpc/2015, Tutela De Urgência, Contribuição Extraordinária
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PORTUS APPORTUS/RJ

Autor

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno