AREsp 1720364 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Ré: CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Obrigação De Fazer, Revisão De Débito, Indenizatória, Concessionária De Serviço Público De Distribuição De Água, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial

PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Obrigação De Fazer Revisão De Débito Indenizatória Concessionária De Serviço Público De Distribuição De Água +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno