AREsp 1746342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais e porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Embargado: ACIR POSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Seguro, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Prescrição Seguro Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Embargante

ACIR POSSAS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais e porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial