AREsp 1745326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja exigência já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HÉLCIO DE LAS HERAS CAVALCANTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HÉLCIO DE LAS HERAS CAVALCANTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cuja exigência já estava consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.