AREsp 1784877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7 do STJ, é necessário o cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice.

Parties
Agravante: COSTALLAT FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade +1 more

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Parties

COSTALLAT FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial perante o STJ (cotejo entre acórdão e argumentação; aplicação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7 do STJ, é necessário o cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno