REsp 1693797 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.