AREsp 1775870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas acerca do óbice da Súmula n. 7/STJ, insuficientes para ensejar conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Dano Moral, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus Sucumbenciais Dano Moral Ação De Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas acerca do óbice da Súmula n. 7/STJ, insuficientes para ensejar conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade