AREsp 1779406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante refutado a inexistência de omissão nem enfrentado a incidência das Súmulas nºs 5 e 7; por aplicação da Súmula nº 182 do STJ e pelas exigências de admissibilidade do CPC/2015, o recurso foi considerado inviável.

Parties
Agravante: IDINILCE KOZERSKI LAMERO; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Agravo Interno Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

IDINILCE KOZERSKI LAMERO

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante refutado a inexistência de omissão nem enfrentado a incidência das Súmulas nºs 5 e 7; por aplicação da Súmula nº 182 do STJ e pelas exigências de admissibilidade do CPC/2015, o recurso foi considerado inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial