AREsp 1782982 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, restando aplicável a Súmula 182 do STJ, além de persistir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ANGELO ARMINDO PICCOLI; Agravante: AUREA DA COSTA PICCOLI; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA LUIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015 (ncpc), Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal, Anulação De Arrematação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 (ncpc) Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANGELO ARMINDO PICCOLI

Agravante

AUREA DA COSTA PICCOLI

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA LUIZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, restando aplicável a Súmula 182 do STJ, além de persistir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.