AREsp 1710545 - ACORDAO

AREsp 1710545 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP; Agravante: PEDRO DOMINGOS TAVARES; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil (2015), Enunciado Administrativo Nº 3, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

Agravante

PEDRO DOMINGOS TAVARES

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos cujas decisões foram publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.