REsp 1934709 - DECISAO

REsp 1934709 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar as multas aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que a interposição do agravo interno e dos embargos de declaração constituiu exercício legítimo do direito de recorrer e que os embargos visaram ao prequestionamento, não revestindo-se de caráter protelatório, de modo que a imposição das sanções processuais foi indevida.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Respondente: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Securitário Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre embargos de declaração protelatórios e embargos opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar as multas aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que a interposição do agravo interno e dos embargos de declaração constituiu exercício legítimo do direito de recorrer e que os embargos visaram ao prequestionamento, não revestindo-se de caráter protelatório, de modo que a imposição das sanções processuais foi indevida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.