EREsp 1705844 - ACORDAO

EREsp 1705844 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMÃOS FISCHER S/A IND E COM e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Termo Final De Incidência Dos Juros Remuneratórios
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Termo Final De Incidência Dos Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS FISCHER S/A IND E COM e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo interno quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno