AREsp 1636986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, e parte das questões dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARMANDO DE AMORIM ANACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE AMORIM ANACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, e parte das questões dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.