AREsp 1787105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARIA ASSUNÇÃO SILVA DE LIMA; Ré: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ASSUNÇÃO SILVA DE LIMA

Autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de alterar acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do acórdão recorrido