AREsp 1816693 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: LUCIELE GARCIA GUSMÃO; Ré: AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Incidência De Súmula
Case Brief
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Parties
LUCIELE GARCIA GUSMÃO
Autor
AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
- 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Full Case Text
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