AREsp 1684732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desatenção ao art. 932, III, do NCPC e às exigências previstas no Enunciado Administrativo nº 3 e na Súmula nº 5 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: INGRID STHEFANNYE ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO; Agravante: BISMARCK SANTOS ALVES ARAUJO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

INGRID STHEFANNYE ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

BISMARCK SANTOS ALVES ARAUJO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência de requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desatenção ao art. 932, III, do NCPC e às exigências previstas no Enunciado Administrativo nº 3 e na Súmula nº 5 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno
  • decisão agravada mantida