AREsp 1773273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Recorrente: JOSEILDO BELARMINO DOS SANTOS; Recorrida: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOSEILDO BELARMINO DOS SANTOS

Recorrente

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno