AREsp 1294321 - DECISAO

AREsp 1294321 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a alegação de contrariedade a súmula quando a parte funda seu recurso apenas no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Tema 685/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Dobra Acionária
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 518/stj Tema 685/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 685/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 927, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a alegação de contrariedade a súmula quando a parte funda seu recurso apenas no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 518/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.