AREsp 1791409 - ACORDAO

AREsp 1791409 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos de lei supostamente violados e não demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Parties
Autor: WESLEY FLORIANO DOS SANTOS; Réu: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 580 Do STJ, NCPC, Regimento Interno Do STJ, Correção Monetária, Seguro DPVAT
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 580 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FLORIANO DOS SANTOS

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, não indicando de forma clara e precisa os dispositivos de lei supostamente violados e não demonstrando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo NCPC e pelo Regimento Interno do STJ, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial