AREsp 1772964 - DECISAO

AREsp 1772964 - DECISAO

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial (por incidência da Súmula 182/STJ), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Doralice Nader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Com Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015 E Art. 259 Do RISTJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula Nº 07 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula Nº 07 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Doralice Nader

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Com Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º Do Cpc/2015 E Art. 259 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação da aplicação das Súmulas nº 07 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pela Presidência com base no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

A Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial (por incidência da Súmula 182/STJ), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito
  • Autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial