AREsp 1762499 - ACORDAO

AREsp 1762499 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que não há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo que não há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.