AREsp 1775408 - ACORDAO

AREsp 1775408 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência de dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BIONDI E ANTONIO RICARRO CÔRREA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BIONDI E ANTONIO RICARRO CÔRREA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e discussão sobre aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência de dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.