ExeMS 15618 - ACORDAO

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Declarado o título inexigível em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, a execução foi extinta; assim, por razoabilidade e para evitar distorções no caso concreto, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se o montante arbitrado de R$ 1.000,00; a gratuidade de justiça foi deferida em parte, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com os honorários arbitrados anteriormente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC (§8º vs §2º/§3º) para fixação dos honorários sucumbenciais após extinção por inexigibilidade do título
  2. 2 Alegação de irrisoriedade dos honorários arbitrados em R$ 1.000,00
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Declarado o título inexigível em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, a execução foi extinta; assim, por razoabilidade e para evitar distorções no caso concreto, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se o montante arbitrado de R$ 1.000,00; a gratuidade de justiça foi deferida em parte, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com os honorários arbitrados anteriormente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 em desfavor do agravado