EREsp 1739335 - ACORDAO

EREsp 1739335 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante juntado o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas nem indicado repositório oficial, não foi comprovado o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tratando‑se de vício substancial, não é possível sua regularização pelo art. 932, parágrafo único, e, assim, o agravo interno é desprovido e mantém‑se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CONDOMINO DO EDIFÍCIO SANTA AMELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Acórdão Paradigma, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Acórdão Paradigma Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Ausência Do Inteiro Teor

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Parties

CONDOMINO DO EDIFÍCIO SANTA AMELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Se vício é substancial, inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar falta
  3. 3 Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência conforme regimento interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante juntado o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas nem indicado repositório oficial, não foi comprovado o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; tratando‑se de vício substancial, não é possível sua regularização pelo art. 932, parágrafo único, e, assim, o agravo interno é desprovido e mantém‑se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça.