AREsp 1778601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo, por isso, manifestamente inadmissível o recurso, e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SAMUEL GARCIA ALONSO; Agravado: JOB TERRIN JUNIOR; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Multa, Fraude À Execução, Inadmissaibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Multa Fraude À Execução Inadmissaibilidade

Case Brief

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Parties

SAMUEL GARCIA ALONSO

Agravante

JOB TERRIN JUNIOR

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo, por isso, manifestamente inadmissível o recurso, e aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.