EAREsp 796878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante buscava, via embargos de divergência, o reexame do recurso especial, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de divergência, que se destinam apenas a uniformizar interpretação entre Turmas; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a conclusão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.; Agravada: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reexame Do Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Reexame Do Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

ELETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do recurso especial via embargos de divergência
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em certas hipóteses de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante buscava, via embargos de divergência, o reexame do recurso especial, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de divergência, que se destinam apenas a uniformizar interpretação entre Turmas; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a conclusão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.