Rcl 41114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/art. 1.021 do CPC; ademais, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, motivo pelo qual o recurso não merece provimento e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; condenação do agravante ao pagamento de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 182, Art. 988 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Recurso Especial Repetitivo Súmula 182 Art. 988 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/art. 1.021 do CPC; ademais, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, motivo pelo qual o recurso não merece provimento e o agravante foi condenado ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; condenação do agravante ao pagamento de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte recorrida, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015