AREsp 968744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da disciplina dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRANDI ADVOGADOS; Agravante: ARTHUR BRANDI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BRANDI ADVOGADOS

Agravante

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Dever da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão recorrida em atenção ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da disciplina dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.